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AMBIENTALISTAS SÃO CONTRA DECRETO ESTADUAL EDITAL DO ICMS ECOLÓGICO 2020

Chamado pelos ambientalistas de Decreto do Futuro, este Decreto altera diversas ações ambientais que os municípios estavam desenvolvendo com base em Decreto vigente há mais de 8 anos.

11/07/2020 15h32
Por: MARCELO BARROS
AMBIENTALISTAS SÃO CONTRA DECRETO ESTADUAL EDITAL DO ICMS ECOLÓGICO 2020

Ontem dia 11 de Julho de 2020, realizou-se reunião online com representantes do TCE, Ministério Público de Contas, OAB Piauí, APPM e SEMAR, para debate sobre o Edital ICMS Ecológico 2020, que vem gerando enorme polêmica no Estado.

A reunião deu início com a Secretária de Meio Ambiente Sádia Castro, que fez explanação sobre o ICMS Ecológico e a Legislação vigente, em especial sobre o novo Decreto que viria para melhorar o planejamento ambiental dos municípios em especial sua aplicabilidade.

Porém apesar de todas as justificativas da SEMAR, os representantes da Comissão de Meio Ambiente da OAB Piauí e o representante da APPM se mostraram altamente preocupadas com a insegurança jurídica caso esse novo Edital 2020 seja aplicada com base em novo Decreto.

Em resumo a Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMAR sempre realizou os editais do ICMS Ecológico do Estado do Piauí obedecendo os preceitos da Lei Estadual Nº 5.813/2008 e alterações conforme a Lei Estadual Nº 6.581/2014, e do Decreto Nº 14.861/2012 e alterações conforme Decreto Nº 16.445/2016.

Os ambientalistas questionam que com a revogação deste Decreto de 2012, e a publicação do Decreto de 2020 (Decreto Nº 19.042/2020), este último passa a estabelecer novas regras e atividades para que os municípios se adequem ao edital ICMS Ecológico. “Frisamos que, não estamos questionando as novas atividades para serem realizadas em anos posteriores a publicação deste, mas recorrendo para que este novo Decreto tenha validade apenas aos editais a partir de 2021, especialmente pelos princípios da confiança legítima, irretroatividade, legalidade e segurança jurídica” disse o advogado Rodrigo Castelo Branco.

Os representantes da Comissão de Meio Ambiente da OAB Piauí Daniel Alves e Heloisa Hommerding frisam que modificar o Edital do ICMS Ecológico com base nesse novo Decreto de 2020, atribuindo-lhe efeitos retroativos é o mesmo que retroceder ao que está disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LIDB, que trava um equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídica.

 

Tivemos acesso também ao parecer técnico Nº 13/2020 do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Piauí, que também expressa de forma contrária a aplicação do edital com base em regras novas, especialmente por alterar a tabela de avaliação, o que viola o princípio da proteção à confiança legítima, sua aplicabilidade sendo apenas para o ano vindouro.

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em decisão liminar do Desembargador Luiz Gonzada Brandão de Carvalho, decidiu pela imediata suspensão do Edital ICMS Ecológico 2020, publicado em 06 de Julho de 2020, no diário oficial do Estado do Piauí, uma vez que não houve período de transição entre o novo regramento e o anterior conforme exige a Lei de Introdução das Normas Brasileiras, bem como os princípios da segurança jurídica, irretroatividade e legalidade.

Nesse sentido, percebemos que faltou ampla divulgação antes de se alterar normas que há mais de 8 anos eram vigentes, faltou um melhor diálogo e debate com os órgãos de fiscalização e entidades de defesa à democracia, como OAB, Ministério Público = MPPI, Tribunal de Contas – TCE-PI, e a Associação Piauiense de Municípios – APPM que defendem os interesses dos Municípios.

VEJA ABAIXO O PARECER DO MPPI E A DECISÃO JUDICIAL SOBRE O FATO:

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