STF determina afastamento do presidente da Câmara de Sigefredo Pacheco
A decisão judicial tem como base o entendimento do STF sobre a vedação à reeleição consecutiva para cargos da Mesa Diretora do Legislativo.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em decisão liminar, o afastamento de Raimundo Oliveira da Silva do cargo de presidente da Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco. A medida foi tomada no âmbito da Reclamação Constitucional nº 76.421, movida pela Comissão Provisória do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) no município.
A decisão judicial tem como base o entendimento do STF sobre a vedação à reeleição consecutiva para cargos da Mesa Diretora do Legislativo municipal. Raimundo Oliveira já havia presidido a Casa nos biênios 2021-2022 e 2023-2024 e foi reeleito para 2025-2026, o que configura uma segunda recondução sucessiva, contrariando a jurisprudência do Supremo.
Na ação, a parte reclamante argumentou que a reeleição de Raimundo Oliveira desrespeita tanto a Lei Orgânica do Município quanto decisões do STF, que proíbem reconduções sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na Mesa Diretora.
Com a decisão, a presidência da Câmara deverá ser assumida pelo vice-presidente eleito até o julgamento definitivo do caso. A Procuradoria-Geral da República também será acionada para se manifestar sobre a questão.
LEIA A DECISÃO: https://tribunaemfoco.live/envios/2025/02/20/804169da23d223bb88f240379d290abe913f2289.pdf
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