TCE: Murilo Bandeira tem subsídios atualizados suspensos após aprovação em afronta à Constituição
Foram suspensos os subsídios do prefeito, do vice e dos secretários.
O conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), determinou que o prefeito de Sigefredo Pacheco, Murilo Bandeira da Silva, suspenda o pagamento dos subsídios atualizados pagos a ele, através da prefeitura, e ao vice e demais agentes políticos, que são os secretários municipais.
Uma representação da Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal (DFPessoal) apontou que a atualização dos subsídios dos agentes políticos foram aprovados através de resolução e não projeto de lei, o que afronta a Constituição da República.
"Como medida de prudência, que o Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco-PI se abstenha de promover a ordenação de qualquer despesa pública (pagamento) relacionadas aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo fixados com fulcro na norma fixadora aqui questionada, haja vista a sua manifesta inconstitucionalidade, devendo, por conseguinte, o Executivo Municipal aplicar o valor do subsídio vigente na última fixação regular, com os valores pagos no mês de competência de dezembro do derradeiro ano da legislatura", decidiu o relator.
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