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Domingo, 22 de Novembro de 2026

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MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA FORTALECIMENTO DA CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA DE NAZARÉ

Presidente do Legislativo tem 60 dias para criar e regulamentar Sistema de Controle Interno, com nomeação de servidor efetivo e qualificado

MARCELO BARROS
Por: MARCELO BARROS Fonte: REDAÇÃO

O Ministério Público do Estado do Piauí – MPPI emitiu uma recomendação formal ao presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré, vereador Raimundo Nonato de Souza Carneiro, para que sejam adotadas, no prazo de 60 dias, medidas urgentes visando ao fortalecimento do Sistema de Controle Interno da Casa Legislativa.

De acordo com o documento, a recomendação tem por objetivo garantir maior eficiência, transparência e responsabilidade na gestão pública, em cumprimento ao que estabelecem os artigos 31 e 74 da Constituição Federal, além do artigo 90 da Constituição do Estado do Piauí.

O MPPI reforça que o funcionamento adequado do controle interno é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos públicos, prevenir irregularidades e assegurar que a gestão pública atenda aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.

Caso a recomendação não seja cumprida no prazo estabelecido, poderão ser adotadas medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização dos gestores pela omissão no fortalecimento e na implementação dos mecanismos de controle interno da Câmara Municipal.

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