JUSTIÇA PROÍBE PREFEITURA DE JATOBÁ DO PIAUÍ DE REALIZAR NOVAS CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO
Decisão atende ação do MPPI e impede novas admissões sem concurso, garantindo transparência e respeito aos princípios da administração pública.
A Prefeitura de Jatobá do Piauí está proibida de efetuar qualquer nova contratação de servidores — seja de forma efetiva ou temporária — sem a realização de concurso público ou processo seletivo. A determinação judicial foi assinada no dia 11 de novembro de 2025 pelo juiz Carlos Marcello Sales Campos, em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público do Piauí (MPPI).
De acordo com o MPPI, o município vinha recorrendo a contratações temporárias de forma irregular, sem apresentar justificativas legais e sem adotar o devido processo de seleção pública. A prática, conforme destacou o órgão ministerial, viola princípios fundamentais da administração pública, como impessoalidade, moralidade e legalidade.
Com a decisão, qualquer contratação realizada fora das regras impostas pela Justiça poderá ser anulada. O município também fica sujeito a novas penalidades caso descumpra a determinação judicial.
O Ministério Público ressalta que a medida tem como objetivo garantir transparência, igualdade de oportunidades e o respeito ao concurso público como forma legítima de ingresso no serviço público, assegurando que a administração municipal siga critérios corretos e democráticos na seleção de seus servidores.
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