31 °C · Campo Maior, PI
—
Domingo, 22 de Novembro de 2026

Mais vistos nas últimas 24 horas

Sancionado marco do transporte público com novas regras de financiamento

O Brasil tem novas regras para o financiamento, a contratação e a gestão do transporte público coletivo urbano, com o objetivo de reduzir a dependê...

MARCELO BARROS
Por: MARCELO BARROS Fonte: Agência Senado
A Lei 15.432, de 2026 entrará em vigor um ano após a publicação - Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

O Brasil tem novas regras para o financiamento, a contratação e a gestão do transporte público coletivo urbano, com o objetivo de reduzir a dependência das tarifas pagas pelos passageiros e ampliar a transparência do setor.

É o que estabelece a Lei 15.432, de 2026 , sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, em edição extra doDiário Oficial da União (DOU)de domingo (14). A lei entra em vigor um ano após a publicação.

A norma permite novas fontes de custeio, separa a remuneração das empresas operadoras da arrecadação das passagens e estabelece metas de qualidade para os serviços.

O novo marco legal estimula um modelo de financiamento baseado em múltiplas fontes de recursos, como receitas extratarifárias, subsídios cruzados entre serviços superavitários e deficitários, instrumentos urbanísticos ligados à valorização imobiliária e dotações orçamentárias dos entes federativos.

A legislação também altera o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Mobilidade Urbana para reforçar a integração entre planejamento urbano e transporte.

Transparência e qualidade

A nova lei determina que a remuneração das operadoras esteja vinculada ao desempenho e à qualidade dos serviços, e não apenas ao número de passageiros transportados.

O texto também determina a licitação para a prestação do serviço e prevê indicadores mínimos relacionados à regularidade, segurança, acessibilidade, integração modal e redução de impactos ambientais.

A legislação amplia ainda as exigências de transparência. Os titulares dos serviços deverão divulgar dados sobre custos operacionais, arrecadação, quantidade de passageiros transportados e indicadores de desempenho, com o fortalecimento do controle social e a fiscalização dos sistemas de transporte.

Vetos presidenciais

Entre os trechos vetados, o governo retirou dispositivos que obrigavam União, estados e municípios a custear gratuidades e descontos tarifários com recursos orçamentários, além da previsão de prazo de cinco anos para adequação das legislações locais.

Segundo a mensagem presidencial, as medidas poderiam criar despesas sem estimativa de impacto financeiro e comprometer políticas de gratuidade já existentes.

Também foram vetadas a isenção obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, a previsão de subsídios federais às tarifas locais e o uso de créditos de carbono e compensações ambientais como fonte de financiamento do setor.

De acordo com o Executivo, os vetos têm objetivo de preservar a responsabilidade fiscal, a autonomia dos entes federativos e a segurança jurídica dos contratos.

Origem

A Lei 15.432, de 2026 tem origem no PL 3.278/2021 , do ex-senador Antonio Anastasia (MG). O texto foi aprovado em 2024 pela Comissão de Infraestrutura (CI) na forma de um substitutivo do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Aprovado pela Câmara em maio deste ano, o projeto foi encaminhado à sanção do presidente da República.

Comentários

Participe da conversa e compartilhe sua opinião sobre esta notícia.

0 / 500 caracteres

Quase lá!Identifique-se para publicar seu comentário.

Os comentários são de responsabilidade de seus autores. Reservamo-nos o direito de moderar ou remover conteúdos ofensivos ou que contrariem as regras do portal.

Ainda não há comentários. Seja o primeiro!

Conteúdo relacionado
Acordo de coprodução de cinema com a China é aprovado em Plenário
Senado Federal
Acordo de coprodução de cinema com a China é aprovado em Plenário
O Plenário do Senado ratificou nesta quinta-feira (9) o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Brasil e a China, assinado originalmente em 20...
09/07/2026
Lei garante licença remunerada para pós-graduação de professores da rede pública
Senado Federal
Lei garante licença remunerada para pós-graduação de professores da rede pública
Os professores da educação básica da rede pública têm o direito de utilizar a licença remunerada para fazer cursos de qualificação, cursos de pós-g...
09/07/2026
Plenário pode votar na terça PEC dos agentes de saúde em primeiro turno
Senado Federal
Plenário pode votar na terça PEC dos agentes de saúde em primeiro turno
A proposta de emenda à Constituição que cria aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias (...
09/07/2026
Confúcio Moura: É preciso garantir a permanência dos alunos nas escolas
Senado Federal
Confúcio Moura: É preciso garantir a permanência dos alunos nas escolas
Apesar de reconhecer que o acesso à educação foi ampliado nas últimas décadas, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) lembra que é preciso garantir a pe...
09/07/2026
Girão cobra transparência na compra de insulina pelo Ministério da Saúde
Senado Federal
Girão cobra transparência na compra de insulina pelo Ministério da Saúde
Em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (9), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou esclarecimentos do Ministério da Saúde sobre a aquis...
09/07/2026
Audiência na CDH aponta novos desafios para erradicar trabalho infantil
Senado Federal
Audiência na CDH aponta novos desafios para erradicar trabalho infantil
Cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes brasileiros entre 5 e 17 anos estavam em situação de trabalho infantil em 2024, segundo a Pesquisa ...
09/07/2026