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MPPI INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA CAPITÃO DE CAMPOS APÓS PERDA DE RECURSOS DA EDUCAÇÃO

Município deixou de receber o recurso do VAAR em 2026 por não cumprir condicionalidade relacionado à redução das desigualdades educacionais

MARCELO BARROS
Por: MARCELO BARROS Fonte: REDAÇÃO ONLINE REGIONAL

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Capitão de Campos, instaurou o Procedimento Administrativo nº 26/2026 com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e monitorar o cumprimento, pelo município, da Condicionalidade III da Complementação-VAAR do Fundeb.

A medida foi adotada após o município ter sido considerado inabilitado para receber os recursos da complementação-VAAR no exercício de 2026, em razão do descumprimento da condicionalidade durante o ano de 2025.

De acordo com o Ministério Público, a Condicionalidade III, prevista na Lei Federal nº 14.113/2020, exige que estados e municípios demonstrem avanços na redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais, avaliadas por meio dos indicadores nacionais de educação.

Segundo dados oficiais disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a rede municipal de ensino de Capitão de Campos não atingiu os resultados necessários para comprovar a redução dessas desigualdades, o que resultou na exclusão do município do recebimento da complementação-VAAR em 2026.

O procedimento também informa que Capitão de Campos integra a lista dos 60 municípios piauienses que não atenderam às condicionalidades exigidas para o recebimento da complementação-VAAR em 2026. A atuação do MPPI busca garantir que a gestão municipal adote medidas corretivas capazes de melhorar os indicadores educacionais e evitar novas perdas de recursos nos próximos anos.

A Promotoria acompanhará as providências adotadas pelo município para que a rede de ensino possa atender às exigências legais e recuperar as condições necessárias para a receber os recursos da complementação-VAAR.

 FONTE: MPPI

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