MINISTÉRIO PÚBLICO APURA SUPOSTA COBRANÇA DE TAXA DO CORPO DE BOMBEIROS EM CAMPO MAIOR
Denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público de Contas aponta que contribuintes estariam sendo obrigados a pagar a taxa para obter alvarás e certidões municipais.
O Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC-PI) instaurou procedimento para apurar uma denúncia envolvendo a suposta exigência de pagamento da chamada "Taxa de Serviço do Corpo de Bombeiros" como condição para a emissão de alvarás de funcionamento e certidões municipais pela Prefeitura de Campo Maior.
A investigação teve início após o recebimento da Comunicação Interna nº 006/2026 – MPC-PI/MV-Ouvidoria, que encaminhou o conteúdo de um e-mail relatando a possível irregularidade.
De acordo com a denúncia, contribuintes estariam sendo obrigados a efetuar o pagamento da taxa para obter documentos expedidos pelo município, mesmo diante da alegação de que não existe prestação local regular dos serviços do Corpo de Bombeiros, tampouco uma unidade operacional efetivamente instalada em Campo Maior.
A apuração pretende esclarecer se a exigência da taxa possui fundamento legal e se os contribuintes estariam sendo submetidos a uma cobrança incompatível com a realidade da prestação do serviço no município. O julgamento da denuncia acontcerá no róxio dia 6 de Julho e tem como relatora a conselheira Waltanha Rocha.
Caso sejam constatadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas para assegurar a observância da legislação e resguardar os direitos dos cidadãos e empresários afetados. A Prefeitura de Campo Maior e os órgãos competentes poderão foram acionados para prestar esclarecimentos e apresentar a documentação na defea que comprove a legalidade da cobrança.
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